Legislação Vigênte

Há alguns anos, com o auxílio da internet temos maior esclarecimento sobre o assunto, mas ainda vemos cidadãos achando que armas de pressão podem ser transportadas de qualquer maneira... pendurada nas costas ou simplesmente na mão! Vemos também agentes de autoridade que confundidos com a legislação, apreendem este tipo de equipamento pensando ser "proibido" . O fato é que além da falta de conhecimento sobre a legislação vigente no país, falta bom senso de todos .

Abaixo alguns trechos sobre nossa legislação no Brasil 

De Acordo com a Portaria n º 36 - DMB de 09 de dezembro de 1999, (norma que Regula o Comércio de Armas e munições aprovada pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro) Armas de Pressão de Mola, com Calibre Igual ou Inferior a 6 mm, não são Armas de Fogo.

Portanto:

- Não necessitam de Registro para sua Venda!

- É permitida a venda para maiores de 18 anos com Devida Comprovação;

- Não necessitam de Guia de Tráfego para Transporte e Deslocamento.

TÍTULO II - Normas para aquisição de Armas e Munições de uso Permitido, por Civis, Militares e Policiais.

CAPÍTULO II

- Art. 16: As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grão de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo.

- Art. 17: As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm, podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de manter registro da venda.

Transporte

O transporte de carabinas e pistolas de pressão deve ser feito de maneira acondicionada e jamais de maneira ostensiva.

Carregue sua carabina ou pistola de pressão em uma capa ou case, ou ainda numa caixa de papelão, ou enrolada num pano qualquer. Evite retirá-la da mala do carro exposta, ainda que seja apenas para entrar em casa. Jamais carregue uma pistola de pressão na cintura, isto pode caracterizar a intenção de intimidar alguém. O transporte ostensivo, além de gerar o risco de uma abordagem policial indesejada, pode atrair a atenção de criminosos.

Equipamentos de pontaria

Lunetas e Red Dots, ainda que utilizados em carabinas de pressão, são de controle 01 (R105) e precisam de autorização do EB para compra e guia de tráfego para transporte. Ainda que alguns logistas efetuem a venda destes produtos de maneira simples, não arrisque responder inquérito por posse e transporte de produto controlado sem a devida autorização.

Além daquilo que está escrito, precisamos atentar à interpretação.

Sempre que temos dúvidas devemos pesquisar e consultar quem está mais envolvido com o assunto. Podemos perguntar junto aos Clubes de Tiro, repartições da PF (Polícia Federal - SINARM) ou EB (Exército Brasileiro - SFPC ) etc.

É possível encaminhar e-mails para a PF e EB solicitando esclarecimentos sobre qualquer tipo de dúvida, no entanto tenham paciência, pois a demanda é muito grande e estes órgãos têm muito serviço, a resposta pode demorar! Mas lembrem-se: o atirador precisa ter paciência para duas coisas: espremer o gatilho e aguardar documentos.

Além disso fique atento às portarias, que podem trazer novas restrições.

Finalizo dizendo que ninguém se arrepende de sujeitar-se aos detalhes da lei, não faça nada que possa limitar os seus direitos no futuro.